Termos de Uso do Equalize

Última atualização: 23 de abril de 2026

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso do aplicativo, website, funcionalidades, conteúdos e serviços relacionados ao Equalize (“Plataforma” ou “Serviço”), disponibilizados por TECSEM Tecnologia em Sistemas Embarcados, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 37.290.675/0001-22, com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil (“Equalize”, “TECSEM”, “nós” ou “nossa”).

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Equalize, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

1. Objeto e Natureza do Serviço

O Equalize é uma plataforma de apoio à organização, visualização e acompanhamento de informações financeiras e patrimoniais, com finalidade informativa, educacional e de uso pessoal.

O Equalize não presta serviços de consultoria financeira, consultoria de investimentos, análise de valores mobiliários, gestão de carteira, intermediação financeira ou qualquer atividade privativa de instituições ou profissionais regulados, salvo se houver indicação expressa em sentido diverso.

Nenhum conteúdo, cálculo, projeção, relatório, alerta, funcionalidade ou informação exibida na Plataforma constitui recomendação personalizada de investimento, oferta de ativo, promessa de rentabilidade, parecer técnico, aconselhamento jurídico, contábil ou tributário.

2. Elegibilidade e Uso Internacional

Você declara que possui capacidade legal para contratar e utilizar a Plataforma, nos termos da legislação aplicável em sua jurisdição. Se estiver agindo em nome de pessoa jurídica, declara possuir poderes para vinculá-la a estes Termos.

A Plataforma pode ser acessada e utilizada em qualquer país, observadas as restrições legais e regulatórias locais. O usuário é o único responsável por verificar se o uso do Equalize é permitido em sua jurisdição e por cumprir as leis locais aplicáveis.

3. Licença de Uso

Sujeito ao cumprimento destes Termos, o Equalize concede a você uma licença limitada, não exclusiva, revogável, não sublicenciável e intransferível para acessar e utilizar a Plataforma para fins pessoais e lícitos.

Esta licença não transfere a você qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, seus códigos, interfaces, marcas, relatórios, algoritmos, elementos visuais, bases de dados, textos, gráficos ou demais componentes.

Salvo quando permitido por lei de forma imperativa, você não poderá:

• copiar, reproduzir, distribuir, sublicenciar, vender, alugar ou explorar comercialmente a Plataforma;
• modificar, adaptar, traduzir, desmontar, descompilar, realizar engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte da Plataforma;
• contornar medidas técnicas de segurança ou restrições de uso;
• utilizar robôs, scrapers, automações abusivas ou meios similares para extrair dados ou afetar a estabilidade do Serviço;
• utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou em violação a direitos de terceiros.

4. Cadastro, Conta e Segurança

Determinadas funcionalidades podem exigir cadastro. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada em sua conta, salvo prova de uso indevido não imputável a você.

O Equalize poderá adotar procedimentos de verificação, segurança, prevenção à fraude e proteção da conta, inclusive limitar ou suspender acessos quando identificar risco técnico, indício de violação destes Termos ou uso irregular da Plataforma.

5. Dados Inseridos pelo Usuário e Integrações com Terceiros

A Plataforma pode permitir o registro manual de informações, importação de dados e integração com serviços, instituições, APIs, corretoras, bancos ou outros provedores terceiros.

Você reconhece que:

• a qualidade dos resultados depende, em parte, da exatidão dos dados fornecidos por você ou por terceiros;
• dados de terceiros podem sofrer atrasos, indisponibilidades, divergências, limitações técnicas ou descontinuidade;
• o Equalize não controla, audita em tempo real nem garante integralmente a precisão, completude ou atualização de dados provenientes de terceiros.

A existência de integrações, links ou referências a terceiros não implica endosso, parceria, garantia ou responsabilidade do Equalize sobre produtos, serviços, políticas ou práticas desses terceiros.

6. Ausência de Consultoria e Decisão Exclusiva do Usuário

O usuário é o único responsável por avaliar as informações exibidas na Plataforma e por tomar suas próprias decisões financeiras, patrimoniais, negociais ou estratégicas.

O Equalize não garante que relatórios, indicadores, estimativas, simulações, classificações ou visualizações sejam suficientes, adequados ou compatíveis com seus objetivos, perfil de risco, necessidades regulatórias ou situação financeira.

Antes de tomar decisões relevantes, especialmente decisões de investimento, tributárias, societárias, contratuais ou de alto impacto econômico, o usuário deve buscar validação independente e, quando necessário, orientação de profissional habilitado.

7. Restrição de Uso em Situações Críticas

A Plataforma não foi desenvolvida para uso em atividades críticas, de tempo real absoluto ou de alta confiabilidade, nas quais falhas, atrasos, indisponibilidades, erros de cálculo, inconsistências de dados ou interrupções possam causar danos significativos.

Sem limitação, o Equalize não deve ser utilizado como fonte única para:

• operações de trading de curtíssimo prazo ou sensíveis a latência;
• execução automatizada de ordens financeiras;
• decisões negociais urgentes de alto valor sem validação independente;
• contextos que exijam disponibilidade ininterrupta, precisão absoluta ou resposta em tempo real.

8. Plano Gratuito, Assinatura e Funcionalidades

O Equalize pode ser disponibilizado por meio de lojas de aplicativos móveis e também na web.

A utilização gratuita da Plataforma poderá estar sujeita a limitações funcionais e operacionais. Na modalidade gratuita, o usuário poderá utilizar o Serviço com os seguintes limites:

• cadastro de até 1 (um) orçamento);
• cadastro de até 2 (duas) contas bancárias para controle;
• indisponibilidade da funcionalidade de lançamento de transações por voz;
• indisponibilidade da funcionalidade de importação de arquivos PDF, CSV ou PNG;
• limite de consulta de até 3 (três) meses para relatórios e gráficos.

Para a liberação das funcionalidades completas da Plataforma, o usuário deverá contratar uma assinatura mensal, conforme condições comerciais vigentes no momento da contratação.

Os preços, meios de pagamento, regras de renovação, cobrança, cancelamento e eventuais tributos aplicáveis serão apresentados ao usuário no momento da assinatura, no ambiente web ou na respectiva loja de aplicativos, conforme o canal de contratação.

Quando a assinatura for realizada por loja de aplicativos de terceiros, o processamento de pagamento, renovação, cancelamento e reembolso poderá estar sujeito, adicionalmente, aos termos, políticas e procedimentos da respectiva plataforma de distribuição.

O Equalize poderá alterar, expandir, reduzir ou reorganizar funcionalidades incluídas no plano gratuito ou na assinatura, desde que respeitados os direitos do consumidor e as obrigações legais aplicáveis.

9. Disponibilidade, Alterações e Descontinuidade

O Equalize poderá, a qualquer momento e a seu critério, modificar, atualizar, suspender, restringir ou descontinuar, total ou parcialmente, funcionalidades, integrações, planos, recursos, layout, critérios de acesso ou a própria Plataforma.

Na medida do possível, alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis, como aviso no aplicativo, website ou e-mail cadastrado. No entanto, determinadas mudanças técnicas, operacionais, regulatórias ou de segurança poderão ocorrer sem aviso prévio.

O Equalize não garante disponibilidade contínua, livre de falhas, segura ou ininterrupta da Plataforma.

10. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Equalize permanecem reservados ao Equalize e/ou a seus licenciantes, conforme aplicável.

O uso da Plataforma não concede ao usuário qualquer direito sobre marcas, nomes comerciais, logotipos, nomes de domínio, layout, bases de dados, modelos analíticos, conteúdo editorial, software ou demais ativos protegidos.

11. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da Plataforma observará a legislação aplicável, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), quando aplicável, bem como a Política de Privacidade do Equalize.

Ao utilizar a Plataforma, você reconhece que determinados dados poderão ser tratados para fins de autenticação, segurança, prevenção à fraude, suporte, melhoria do produto, cumprimento de obrigações legais e execução dos serviços contratados.

Caso a Plataforma seja utilizada fora do Brasil, o tratamento de dados poderá envolver operações internacionais, observadas as bases legais e mecanismos admitidos pela legislação aplicável.

12. Isenção de Garantias

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Plataforma é disponibilizada “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”.

O Equalize não oferece garantias, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de disponibilidade ininterrupta, adequação a finalidade específica, precisão absoluta, ausência de erros, atualização contínua, compatibilidade com qualquer dispositivo, segurança integral ou obtenção de resultados específicos.

Sem prejuízo dos direitos inderrogáveis previstos em lei, o usuário reconhece que o uso da Plataforma ocorre por sua conta e risco.

13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Equalize não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de receitas, perda de dados, prejuízos decorrentes de decisões do usuário, oscilações de mercado, falhas de terceiros, indisponibilidade de integrações ou interrupção do Serviço.

Em especial, o Equalize não se responsabiliza por perdas financeiras, patrimoniais ou de investimento decorrentes:

• da interpretação de dados, relatórios, gráficos, alertas ou simulações;
• de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas inseridas pelo usuário ou fornecidas por terceiros;
• de indisponibilidade temporária da Plataforma;
• de falhas de conectividade, infraestrutura, APIs, instituições financeiras, corretoras ou serviços integrados.

Quando a responsabilização do Equalize for legalmente exigível, ela ficará limitada aos danos diretos comprovadamente causados por conduta imputável ao Equalize, observados os limites e exclusões permitidos pela legislação aplicável.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser afastada por lei.

14. Suspensão e Encerramento

O Equalize poderá suspender, restringir ou encerrar o acesso do usuário, com ou sem aviso prévio, quando houver:

• violação destes Termos;
• indícios de fraude, uso abusivo ou ilícito;
• risco à segurança da Plataforma, de terceiros ou do próprio usuário;
• exigência legal, regulatória ou determinação de autoridade competente.

O usuário pode deixar de utilizar a Plataforma a qualquer momento. Disposições que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento permanecerão válidas, incluindo regras sobre propriedade intelectual, responsabilidade, resolução de disputas e proteção de dados.

15. Alterações destes Termos

O Equalize poderá revisar estes Termos periodicamente. A versão vigente será sempre identificada pela data de última atualização.

Se houver alteração relevante, o Equalize poderá adotar meios razoáveis para informar o usuário. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor da versão atualizada representará nova aceitação dos Termos, na medida permitida pela legislação aplicável.

16. Legislação Aplicável e Resolução de Disputas

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Sem prejuízo de normas de ordem pública, regras de proteção do consumidor e direitos inderrogáveis eventualmente aplicáveis na jurisdição do usuário, fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS, Brasil, para dirimir controvérsias relacionadas a estes Termos, salvo hipótese em que a legislação aplicável assegure foro diverso de maneira obrigatória.

17. Contato

Em caso de dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail: tiago@tecsem.com.br